Poderes de Comissões Parlamentares de Inquérito
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Poderes de Comissões Parlamentares de Inquérito
Boa tarde a todos. Alguém me poderia dizer quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito, e se essas mesmas comissões podem ordenar a prisão de testemunhas ou convidados por perjúrio ou desacato? Essa mesma comissão poderia prender um primeiro ministro, presidente da república,etc? Obrigado.
ps: vi o regimento da Assembleia da República e as informações são muito vagas no que toca a este tipo de comissões o que é incompreensível.
ps: vi o regimento da Assembleia da República e as informações são muito vagas no que toca a este tipo de comissões o que é incompreensível.
polyum- Número de Mensagens : 56
Data de inscrição : 01/02/2010
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